A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu manter a condenação do deputado federal Rogério Correia ao pagamento de R$ 20 mil a Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada após Correia publicar uma imagem gerada por inteligência artificial que associava Bolsonaro ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Entenda o caso
O caso teve início quando Rogério Correia, parlamentar do PT de Minas Gerais, compartilhou em suas redes sociais uma imagem que mostrava Jair Bolsonaro ao lado de Daniel Vorcaro, no contexto do escândalo do Banco Master. A imagem, gerada por inteligência artificial, foi considerada falsa por Bolsonaro, que alegou danos à sua honra e imagem.
Em maio deste ano, o Judiciário condenou Correia ao pagamento de indenização, mas o deputado recorreu da decisão. Ele argumentou que a publicação fazia parte de uma crítica política e estava vinculada à sua atuação parlamentar, especialmente em relação à CPMI sobre fraudes no INSS. Correia defendeu que sua manifestação estava protegida pela imunidade parlamentar.
Decisão do tribunal
O desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, relator do recurso, votou contra o pedido de Correia. Ele foi acompanhado pelos desembargadores Carlos Pires e Hector Valverde, que decidiram manter a indenização. No acórdão, Fontoura destacou que, embora a imunidade parlamentar possa abranger manifestações nas redes sociais relacionadas ao mandato, ela não se estende à “fabricação e divulgação, com aparência de autenticidade, de representação visual de acontecimento sabidamente inexistente”.
“A utilização de imagem realista produzida por inteligência artificial, sem identificação adequada de sua artificialidade e apta a induzir terceiros a acreditar na ocorrência de fato inexistente potencialmente lesivo à honra e à imagem, ultrapassa os limites da liberdade de expressão e configura ato ilícito indenizável”
—Fabrício Fontoura Bezerra
Repercussões e implicações
A decisão do TJDFT reforça a responsabilidade dos parlamentares e figuras públicas no uso de tecnologias como a inteligência artificial, especialmente quando se trata de imagens que podem induzir o público ao erro. A manutenção da condenação de Correia serve como um alerta sobre os limites da liberdade de expressão e a importância de se verificar a autenticidade das informações antes de divulgá-las.
