Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) busca permitir que prefeituras doem imóveis públicos municipais ocupados por organizações religiosas. A PEC nº 1/2026 estabelece condições específicas para a transferência de propriedade.
Detalhes da proposta
Apresentada em 8 de julho de 2026, a PEC nº 1/2026 visa adicionar um inciso ao artigo 180 da Constituição paulista, que trata do desenvolvimento urbano. A proposta tem como objetivo regularizar a propriedade de terrenos e edificações municipais utilizados por instituições religiosas, oferecendo segurança jurídica às organizações que ocupam esses espaços há anos e que realizaram investimentos em construção e melhorias.
Para que a doação ocorra, será necessária uma lei municipal específica, além da comprovação de interesse público. As organizações religiosas deverão atender a três condições principais: ocupação do imóvel por pelo menos cinco anos, comprovação de interesse público e conservação do imóvel.
Implicações e justificativas
Os autores da proposta argumentam que a incerteza sobre a titularidade dos imóveis pode gerar conflitos jurídicos e dificultar obras necessárias para garantir conforto e segurança aos frequentadores. A PEC também prevê mecanismos para impedir que o patrimônio público doado seja utilizado para uma finalidade diferente daquela autorizada. Caso a organização beneficiada dê ao imóvel outro destino, a doação deverá ser revogada sem direito a indenização.
“A medida pode contribuir para a continuidade da assistência religiosa e de atividades que atendam à comunidade”
—Fabiana Bolsonaro
Tramitação e autores
Segundo o Comunhão, a deputada estadual Profª Camila Godoi é a autora principal da PEC nº 1/2026. Outros parlamentares, como Marcelo Aguiar, Vitão do Cachorrão, Solange Freitas e Oseias de Madureira, também estão entre os signatários. A proposta foi apresentada na Alesp em 8 de julho de 2026 e está em tramitação. Até o momento, não há registro de movimentações posteriores a essa data.
Se aprovada, a PEC poderá abrir caminho para que organizações religiosas regularizem a propriedade de imóveis municipais que já utilizam há pelo menos cinco anos, proporcionando maior estabilidade jurídica às instituições.
