Em uma medida histórica para proteger crianças, especialmente meninas, de casamentos infantis forçados, uma assembleia provincial no Paquistão aprovou na sexta-feira o Projeto de Lei de Proibição do Casamento Infantil.
A Lei de Restrição ao Casamento Infantil do Baluchistão de 2025 estabelece 18 anos como a idade legal para o casamento na província do Baluchistão e introduz penalidades severas para os envolvidos em casamentos infantis. Espera-se que o governador provincial sancione a legislação esta semana.
Segundo a legislação, um homem adulto que contrair matrimônio infantil, e qualquer pessoa que o facilitar, estará sujeito a pena de prisão de dois a três anos e multa que varia de 100.000 a 200.000 rúpias paquistanesas (US$ 353 a US$ 707). Os tribunais podem acrescentar uma pena adicional de três meses de prisão caso as multas não sejam pagas.
As pessoas que celebram casamentos, conhecidas como Nikah Khawans, juntamente com os Registradores de Nikah e os secretários dos conselhos de união, serão legalmente obrigadas a verificar os Cartões de Identidade Nacional Informatizados (CNICs) de ambas as partes antes da celebração do casamento. A omissão dessa verificação constituirá crime, punível com até um ano de prisão e multa de até 100.000 rúpias paquistanesas (US$ 353).
Todos os crimes previstos na Lei são de ação penal pública incondicionada, não admitem fiança e não são passíveis de acordo extrajudicial, o que significa que a polícia pode agir sem mandado judicial, a fiança não pode ser concedida facilmente e os casos não podem ser resolvidos de forma privada. Somente um Juiz de Primeira Instância pode julgar os crimes.
A lei também declara nulos os casamentos infantis se o menor for sequestrado, vendido, aliciado, coagido ou traficado para fins de casamento ou imorais. Os filhos nascidos desses casamentos serão considerados legítimos e sua manutenção será de responsabilidade do pai.
A lei define criança como qualquer pessoa com menos de 18 anos e declara todos os casamentos infantis ilegais — e, em diversas circunstâncias, nulos ab initio, ou seja, inválidos desde o início. A lei prevalece sobre todas as leis conflitantes em vigor na província.
A lei revoga formalmente a Lei de Restrição ao Casamento Infantil de 1929, da era colonial, no Baluchistão, embora os processos em andamento sob a antiga lei continuem até serem concluídos.
Segundo a nova legislação, o governo provincial deve elaborar regras detalhadas dentro de seis meses.
‘Não islâmico’
A apresentação e aprovação do projeto de lei desencadearam cenas acaloradas na Assembleia Legislativa provincial, com parlamentares da oposição gritando slogans e causando tumulto. Durante a confusão, membros da oposição cercaram a tribuna do presidente da Assembleia e rasgaram cópias do projeto, alegando que a legislação violava a lei islâmica.
Discursando no plenário da Câmara, o líder da oposição, Younus Aziz Zehri, criticou a legislação, reiterando que seu partido, Jamiat Ulema-e-Islam-Fazl (JUI-F), não apoiaria nenhuma lei que considerasse violar os ensinamentos islâmicos.
“A lei foi aprovada apenas para agradar organizações não governamentais”, afirmou ele.
O deputado da oposição Asghar Tareen afirmou que, embora o projeto de lei tivesse sido aprovado, a oposição o contestaria na justiça. Após o protesto, os deputados da oposição abandonaram a sessão, gritando slogans contra o projeto de lei recém-aprovado.
Em declarações à imprensa após a aprovação da lei, o Ministro-Chefe do Baluchistão, Sarfraz Bugti, afirmou que a maioria dos membros da assembleia apoiou o projeto de lei, o que reflete a força do processo democrático. Ele observou que o projeto foi analisado pelas comissões competentes da assembleia nos últimos seis meses e aprovado pelo gabinete antes de ser apresentado para votação.
“Divergências de opinião são uma característica inerente à democracia; no entanto, a legislação é sempre promulgada no melhor interesse do público”, disse Bugti.
Nova lei é elogiada
A UNICEF e ativistas de direitos humanos elogiaram a legislação e exigiram legislação semelhante nas duas províncias restantes, Punjab e Khyber Pakhtunkhwa, onde meninas de apenas 16 anos podem se casar segundo práticas consuetudinárias ou islâmicas.
A província de Sindh foi a primeira a elevar a idade mínima para casamento, tanto para meninos quanto para meninas, para 18 anos em 2013, numa tentativa de conter os casamentos infantis na província.
O UNICEF Paquistão declarou em uma publicação no Facebook : “Parabéns à Assembleia do Baluchistão e a todos os incansáveis defensores que tornaram isso possível: parlamentares mulheres, ativistas da sociedade civil e parceiros cuja liderança e dedicação impulsionaram essa mudança histórica. Este marco é mais do que uma legislação — ele salvaguarda os direitos das crianças, protege a infância e ajuda a construir futuros mais seguros, saudáveis e promissores #ParaTodasAsCrianças.”
O parlamentar cristão da Assembleia Provincial de Punjab, Ejaz Alam Augustine, disse esperar que a aprovação do projeto de lei contra o casamento infantil ajude a abrir caminho para uma legislação semelhante em Punjab, que aguarda aprovação desde abril de 2024.
“A legislação é crucial para proteger meninas cristãs menores de idade do flagelo das conversões forçadas à fé, uma vez que os perpetradores usam a religião indevidamente para sequestrar e casar com meninas menores de idade”, disse Augustine ao Christian Daily International-Morning Star News.
Em 19 de maio, o parlamento do Paquistão aprovou um projeto de lei importante com o objetivo de coibir, desencorajar e, eventualmente, erradicar o casamento infantil na capital federal, Islamabad, elevando a idade legal para o casamento para ambos os sexos para 18 anos.
O projeto de lei, pendente na Assembleia do Punjab desde 25 de abril de 2024, busca aumentar a idade legal para o casamento, tanto para meninos quanto para meninas, para 18 anos na província. Enquanto o projeto não for aprovado, a idade mínima para meninas se casarem permanece em 16 anos. Em âmbito nacional, a Lei de Emenda ao Casamento Cristão de 2024 estabeleceu a idade mínima para o casamento em 18 anos apenas para cristãos; se se converterem ao islamismo, as meninas consideradas muçulmanas ficam sujeitas à Sharia (lei islâmica), que lhes permite casar mais jovens.
Normalmente, meninas sequestradas no Paquistão, algumas com apenas 10 anos de idade, são raptadas, forçadas a se converter ao Islã e estupradas sob o pretexto de “casamentos” islâmicos, sendo posteriormente pressionadas a gravar depoimentos falsos em favor dos sequestradores, afirmam defensores dos direitos humanos. Juízes rotineiramente ignoram provas documentais relacionadas à idade das crianças, devolvendo-as aos sequestradores como suas “esposas legítimas”.
O Paquistão, cuja população é 96% muçulmana, ocupa o 8º lugar na Lista Mundial da Perseguição 2025 da Portas Abertas, que classifica os países onde os cristãos enfrentam os maiores índices de discriminação e perseguição.
Folha Gospel – artigo originalmente publicado no Christian Daily International – Morning Star News.
