Uma proposta em discussão na província de Quebec, no Canadá, prevê restringir práticas religiosas em determinados locais e instituições públicas. A Christian Legal Fellowship (CLF), entidade de defesa de direitos cristãos, afirmou que a medida representa uma ampliação da “supressão legislativa” da religião em nome da laicidade.
Em comunicado de 2 de dezembro, a CLF criticou o Projeto de Lei 9, apresentado no parlamento provincial em 27 de novembro e intitulado “Lei relativa ao reforço do laicismo no Quebec”. Segundo a entidade, o texto a deixou “profundamente preocupada” e pode alcançar faculdades e universidades.
O projeto define “prática religiosa” de forma ampla, como qualquer ação “que possa razoavelmente constituir, de fato ou na aparência, a manifestação de uma convicção ou crença religiosa”, o que inclui oração. A proposta prevê como exceção apenas o uso de símbolo religioso, embora esse ponto já seja alvo de restrições em outras normas.
A CLF afirma que o projeto amplia o alcance do Projeto de Lei 21, de 2019, e se conecta ao Projeto de Lei 94, promulgado em 30 de outubro, com novas regras sobre símbolos e práticas religiosas em ambientes educacionais. Entre os pontos citados pela entidade está a proibição de “prática religiosa coletiva” em parques públicos, calçadas e caminhos públicos sem autorização prévia do município, com análise caso a caso e exigências adicionais, como a condição de que a atividade seja “de curta duração”.
Para a CLF, a redação pode afetar diretamente salas de oração em universidades e, na prática, restringir reuniões de estudantes para orar, adorar ou estudar a Bíblia nos campi, com poucas exceções. A entidade também apontou que o projeto prevê exceção em situações de espaços alugados, mas condiciona isso ao fato de a entidade “não financiar, direta ou indiretamente, a prática religiosa”, o que, na avaliação do grupo, pode atingir estudantes religiosos por causa de sua afiliação.
O projeto foi apresentado por Jean-François Roberge, ministro responsável pela Laicidade em Quebec. Em coletiva em 27 de novembro, ele disse que cidadãos da província desejavam mudanças para que salas de oração fossem fechadas em universidades. “O CEGEP [Collége d’enseignement général et professionnel] e as universidades não são templos, ou igrejas, ou esse tipo de lugar”, afirmou.
A CLF também afirma que o texto estende a proibição de símbolos religiosos a funcionários de creches e de escolas particulares subsidiadas. Outro ponto citado é a restrição ao uso de centros de serviços escolares para atividades religiosas, incluindo “orações ostensivas”, o que, segundo a leitura apresentada, poderia impedir igrejas de alugar prédios escolares para cultos.
A entidade diz ainda que o Projeto de Lei 9 revogaria a antiga Lei de Liberdade de Culto de Quebec, citada como proteção legal contra discriminação no exercício da fé. A CLF afirma que a proposta também revogaria o credenciamento de escolas particulares cristãs e que isso poderia atingir escolas religiosas em geral, com impactos sobre funcionamento e financiamento.
Ao mencionar reações ao texto, a CLF afirmou que a proposta gerou críticas e disse temer que a lei “censure injustamente” reuniões e expressão pública por serem religiosas. A entidade comparou o debate a tentativas de restrição a atividades evangelísticas em décadas passadas e afirmou que, naquele período, a Suprema Corte do Canadá considerou esse tipo de limitação como ultra vires (além da autoridade) de províncias e municípios.
Em outra frente, a CLF citou a Lei Constitucional do Quebec de 2025, de 9 de outubro, como parte de um processo de reforço do princípio de laicidade na província. O grupo afirmou que a norma se declara “a lei das leis”, com precedência sobre outras regras incompatíveis, e descreve a laicidade como “princípio fundador” e “característica fundamental” de Quebec.
O diretor executivo e conselheiro geral da CLF, Derek Ross, declarou que a laicidade “pretende promover a neutralidade religiosa”, mas estaria produzindo “exatamente o oposto: uma esfera pública fechada, não neutra, em relação à religião – e, por extensão, em relação às pessoas abertamente religiosas”.
A CLF também citou o Projeto de Lei 94, sancionado em 30 de outubro, que proíbe estudantes e outras pessoas de se envolverem em “práticas religiosas, como orações em público ou outras práticas semelhantes” em propriedades de escolas públicas de ensino fundamental e médio. A entidade afirmou ter apresentado ação judicial, mas disse que a nova legislação suspendeu o processo.
Ao final, a CLF afirmou que pretende seguir atuando na defesa da liberdade religiosa na vida pública. “Estas leis propostas representam um afastamento notável do quadro constitucional de Estado-religião articulado pelo Supremo Tribunal do Canadá – que proíbe categoricamente a exclusão ou a desvantagem da religião – e a adoção de um laicismo fechado”, declarou a entidade, de acordo com o Christian Daily.
