🔥 Ofertas que estão bombando hoje:
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🛒 Ver OfertaO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou no dia 1º de maio para manter válida uma lei do Espírito Santo que permite que pais ou responsáveis proíbam a participação de estudantes em atividades escolares sobre identidade de gênero e orientação sexual.
A Lei nº 12.479/2025 assegura às famílias o direito de decidir que seus filhos não participem de atividades escolares sobre identidade de gênero e orientação sexual, tanto em escolas públicas quanto privadas.
Ao apresentar seu voto no plenário virtual, Mendonça afirmou que a lei não proíbe que escolas tratem desses temas. Segundo ele, ela apenas garante que as famílias possam decidir quando crianças e adolescentes terão contato com assuntos que, na visão dos responsáveis, podem entrar em conflito com seus valores pessoais.
O posicionamento do ministro diverge do entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que votou pela inconstitucionalidade da lei. Para ela, o estado ultrapassou sua competência ao legislar sobre diretrizes e bases da educação, atribuição exclusiva da União.
Mendonça, por sua vez, argumenta que a norma trata da proteção à infância e à juventude, e não da definição de conteúdo curricular.
Em sua avaliação, a medida amplia a participação dos responsáveis no processo educacional, sem impedir que outros alunos tenham acesso ao conteúdo.
O ministro também ressaltou que a lei não configura censura prévia, uma vez que não proíbe a realização das atividades pedagógicas.
Já a relatora sustenta que a restrição pode comprometer o pluralismo de ideias no ambiente escolar, além de ferir o dever do Estado de promover inclusão e combater a discriminação.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e segue em andamento. Os demais ministros têm até o dia 11 de maio para registrar seus votos.
