Na terça-feira (6), a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o Projeto de Lei que visa eliminar a prática da “saidinha” de presos em feriados e datas festivas.
O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), que atua como relator do Projeto de Lei (PL) da “saidinha” na Comissão de Segurança Pública do Senado, incluiu em seu parecer uma emenda proposta pelo senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) que preserva a possibilidade de estudo externo para presos em regime semiaberto. O projeto foi aprovado pela Comissão na manhã desta terça-feira, 6.
O PL 2.253/2022 propõe alterações na Lei de Execução Penal (7.210/84), eliminando as saídas em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Dia dos Pais. Além de restringir o benefício da saída temporária, a proposta em análise pelos senadores também estabelece a realização de exame criminológico para a progressão do regime da pena e introduz novas regras para o uso de tornozeleira eletrônica nos regimes aberto e semiaberto.
A avaliação de Flávio Bolsonaro aceitou a emenda de Moro e recusou uma proposta de Jorge Kajuru (PSB-GO) para tornar mais flexíveis as condições da “saidinha”. Kajuru também pretendia eliminar a exigência do exame criminológico estabelecida no texto aprovado na Câmara.
Na quinta-feira, 1º, Moro propôs a emenda referente ao estudo externo. Essa emenda tem por objetivo permitir que presos do regime semiaberto frequentem cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou ensino superior. O texto estabelece que presos por crimes hediondos ou com grave ameaça não terão direito a esse benefício.
Durante a sessão desta terça-feira, o senador afirmou que a alteração não altera a intenção original do projeto, que é abolir o benefício da saída temporária para presos do regime semiaberto baseado no bom comportamento.
“O único ajuste que estamos fazendo, e esse é o objeto da minha emenda, é manter a saída temporária para cursos de educação e profissionalização aos presos do semiaberto. Essa sim é uma atividade de ressocialização com impacto relevante para preparar o preso para reintegrar-se à sociedade. O texto que veio da Câmara, ao meu ver inadvertidamente, acabou eliminando essa possibilidade”, declarou Sérgio Moro.
Moro afirmou que, nos casos de trabalho e estudo externos, o juiz encarregado de avaliar a situação o faz de maneira mais criteriosa, analisando minuciosamente cada detento de forma específica. “O estudo externo geralmente é avaliado pelo juiz com maior cuidado, com maior atenção. Não se trata de uma liberação em massa, feita aos milhares ou centenas. É algo mais ponderado, mais personalizado.”
Em janeiro, um incidente envolvendo a morte de um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais reabriu a discussão sobre o dispositivo. O responsável pelos tiros que resultaram na morte de Roger Dias da Cunha é um homem de 25 anos que não retornou à prisão após ter sido beneficiado com a saída temporária de fim de ano. No parecer de Flávio, há uma disposição que prevê que, se aprovada, a norma seja denominada como “Lei PM Sargento Dias”.
O projeto que elimina o benefício da saída temporária para presos, atualmente permitido pela Lei de Execução Penal, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022. O texto aprovado é o substitutivo do relator, o então deputado federal Capitão Derrite (PL-SP), atual secretário da Segurança Pública em São Paulo.
Com o aval da Comissão de Segurança Pública, o texto seguirá para apreciação da CCJ do Senado. Se receber parecer favorável, seguirá para o plenário da Casa e, se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.
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*Terra
