A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de junho, o Projeto de Decreto Legislativo 229/24, que propõe a suspensão da Resolução nº 34/24 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.
A norma questionada trata da assistência religiosa em presídios e veda práticas de proselitismo, além de impedir que servidores públicos atuem como voluntários religiosos nos mesmos locais onde trabalham.
A resolução permite que diferentes grupos religiosos atuem em condições de igualdade dentro dos presídios, mas proíbe explicitamente ações destinadas a convencer ou persuadir indivíduos a mudarem de crença ou adotarem uma religião. Publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2024, a norma serve de diretriz para gestores do sistema prisional.
O projeto que busca sua suspensão é de autoria do deputado Eli Borges (PL-TO). O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), emitiu parecer favorável, argumentando que a medida “fere direitos garantidos pela Constituição” e representa “um limite à liberdade religiosa”.
Segundo ele, a resolução compromete a livre manifestação de fé no ambiente carcerário. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovada, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, de acordo com informações do Pleno News.
A discussão sobre o tema ganhou repercussão entre líderes evangélicos em maio do ano passado, após a publicação da resolução do CNPCP. Na ocasião, a norma foi apresentada como uma medida para garantir a liberdade religiosa, mas levantou críticas de representantes de comunidades cristãs, que alegaram que, na prática, o texto inviabiliza atividades de evangelismo dentro das penitenciárias.
A resolução orienta os administradores dos presídios a autorizarem a entrada de representantes de qualquer credo, desde que não haja tentativa de conversão de presos que já professam outra fé ou que não tenham religião. Segundo o documento, isso busca preservar a neutralidade do espaço prisional diante da diversidade de crenças dos detentos.
Entre os críticos da medida, há o entendimento de que a vedação ao proselitismo compromete diretamente práticas comuns à atividade evangelística. A Resolução nº 34/24 ainda está em vigor até que o projeto de decreto legislativo percorra todas as etapas de tramitação e, eventualmente, seja aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional.
