Um grupo de 40 parlamentares da Câmara dos Deputados apresentou projetos de decreto legislativo com o objetivo de sustar os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A norma, firmada pelo presidente Lula (PT), estabelece a matrícula obrigatória de estudantes com deficiência exclusivamente na rede regular de ensino e redefine as atribuições de instituições especializadas.
Os autores das propostas de sustação são integrantes de partidos como PL, PSD, MDB, União Brasil, Republicanos, PSB, PP, PSDB e PDT. O objetivo das iniciativas é revogar o decreto atual e restaurar as diretrizes do Decreto nº 7.611/2011, que garantia às famílias a opção de escolha entre o ensino regular e o especializado.
Entre as entidades diretamente impactadas pela nova regra estão as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e os Institutos Pestalozzi. Essas organizações, de atuação filantrópica e com décadas de presença no país, oferecem serviços educacionais e terapêuticos para pessoas com deficiência intelectual, múltipla ou com transtorno do espectro autista.
A deputada federal Rosana Vale (PL-SP), autora de um dos projetos, declarou que o decreto que supostamente favoreceria a educação inclusiva representa, em suas palavras, “mais um retrocesso patrocinado pelo governo petista”.
Em sua avaliação, a medida desconsidera a realidade da inclusão escolar. “As famílias sabem que a inclusão, infelizmente, em muitas escolas públicas, não funciona como está no papel”, afirmou a parlamentar. “Faltam profissionais capacitados, e as crianças acabam sem o acompanhamento adequado.”
Rosana Vale protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 912/2025 e uma indicação ao presidente da República, solicitando a revisão da decisão. Ela citou a existência de aproximadamente 4,2 mil unidades da APAE em todo o país, que atendem a milhares de crianças e jovens. “A verdadeira inclusão deve respeitar a pluralidade de meios e de modelos educativos”, defendeu.
Os projetos de decreto legislado foram protocolados entre os dias 22 de outubro e 3 de novembro. Além de Rosana Vale, figuram como autores deputados como Delegado Marcelo Freitas (União-MG), Amom Mandel (Cidadania-AM), Clarissa Tércio (PP-PE), Luisa Canziani (PSD-PR), Delegado Ramagem (PL-RJ) e Rosângela Moro (União-SP).
As proposições aguardam despacho da Mesa Diretora da Câmara e, subsequentemente, serão encaminhadas para a análise das comissões temáticas da Casa, responsáveis dentre às quais pela a análise da educação inclusiva, segundo a Oeste.
