🍲 Rabada Rápida
Ingredientes (4 porções):
•1,5 kg de rabo de boi, cortado em pedaços
•2 colheres (sopa) de óleo ou azeite
•1 cebola grande picada
•3 dentes de alho picados
•2 tomates picados (ou 1 lata de tomate pelado)
•1 pimentão picado (opcional)
•Cheiro-verde a gosto… pic.twitter.com/z0eW91FDVI— Rafael Gloves (@rafaelgloves) June 27, 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira, 26 de junho, por 8 votos a 3, que empresas de tecnologia que não fizerem censura dos usuários podem responsabilizadas pelos conteúdos publicados por terceiros, mesmo sem decisão judicial prévia, desde que tenham sido notificadas por usuários e não tenham removido o material.
A decisão altera o entendimento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, e na prática resulta em censura.
O artigo, que vinha sendo defendido pelas grandes empresas do setor, estabelecia que plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas judicialmente caso se recusassem a retirar o conteúdo após ordem judicial específica. Com o novo entendimento, a responsabilidade pode ocorrer após notificação privada, o que abre espaço para ações por omissão mesmo sem o envolvimento do Judiciário.
Durante o julgamento, que se estendeu por doze sessões, os ministros também fizeram um apelo para que o Congresso Nacional regulamente as redes sociais. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, o tribunal aguardava uma regulamentação por parte do Legislativo, mas decidiu agir diante da inércia. “O tribunal esperou, e por alguns anos, que houvesse o procedimento legislativo do Congresso Nacional, mas nós não temos a faculdade de deixarmos de julgar alguma questão pela ausência indefinida de lei”, afirmou Barroso.
O ministro também declarou que a decisão busca um equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade legal. “O Supremo preservou, na maior extensão possível, a liberdade de expressão, sem permitir no entanto que o mundo desabe num abismo de incivilidade, legitimando discursos de ódio ou crimes indiscriminadamente praticados na rede”, afirmou.
Reações das empresas
A Meta, controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, afirmou em nota enviada ao jornal Estadão que a decisão levanta preocupações sobre os efeitos da medida. “A decisão levanta preocupações sobre a liberdade de expressão e as milhões de empresas que usam nossos aplicativos para crescer seus negócios e gerar empregos no Brasil”, declarou a empresa.
Em outra manifestação, o porta-voz da Meta afirmou: “Enfraquecer o Artigo 19 do Marco Civil da Internet traz incertezas jurídicas e terá consequências para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital, aumentando significativamente o risco de fazer negócios no Brasil”.
O Google também se posicionou, indicando que o novo entendimento poderá “impactar a liberdade de expressão e a economia digital”. A empresa declarou ainda que está aberta ao diálogo e que irá analisar os impactos da tese aprovada no funcionamento de seus produtos.
As duas empresas já haviam expressado sua oposição ao julgamento por resultar em censura na prática. Em dezembro de 2023, a Meta publicou uma nota afirmando que “nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido até aqui no julgamento no STF”. A empresa acrescentou: “Temos uma longa história de diálogo e colaboração com as autoridades no Brasil, incluindo o Judiciário”.
Critérios estabelecidos
A decisão do STF define que, como regra geral, as plataformas digitais respondem por crimes ou atos ilícitos — como difamação, incitação ao ódio ou divulgação de notícias falsas — caso não removam os conteúdos após notificação extrajudicial. Também poderão ser responsabilizadas por contas falsas.
Na prática, o novo entendimento transfere para as empresas maior responsabilidade pela moderação de conteúdo, mesmo na ausência de ordem judicial. Essa mudança amplia o papel das plataformas como agentes ativos na censura de publicações.
O julgamento é considerado, internamente, um dos mais relevantes da história recente do Supremo. A decisão reflete a tentativa do Judiciário de impor uma regulação desde que a tramitação do Projeto de Lei das Fake News fracassou, após não ser votada no Congresso.
Próximos passos
Com a decisão, o Congresso Nacional segue pressionado a regulamentar o uso e a responsabilidade nas redes sociais. A jurisprudência firmada pelo STF poderá orientar julgamentos futuros sobre o tema e terá impacto direto nas operações das big techs no Brasil, com potencial para influenciar também debates internacionais sobre censura de conteúdo e liberdade de expressão.
As empresas, por sua vez, aguardam a publicação do acórdão final e o detalhamento da tese aprovada para avaliar os ajustes necessários nas suas políticas de conteúdo e operações jurídicas no país, de acordo com a Agência Estado.
