Na quinta-feira (3), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu a lei municipal 8.936/25, que previa cartazes contra o aborto legal em hospitais, clínicas de planejamento familiar e outras unidades de saúde.
A ação judicial atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado (MPRJ), que entrou com uma representação alegando inconstitucionalidade da norma.
Na decisão, o Tribunal considerou que a lei ultrapassou a competência do município na área da saúde e violou princípios constitucionais, como o da dignidade humana.
Além disso, a Justiça entendeu que a lei municipal contraria diretrizes nacionais de saúde pública e protocolos de atendimento humanizado, e desrespeita os direitos das mulheres.
“O conteúdo dos cartazes incute medo e culpa, em vez de informar sobre os direitos e serviços disponíveis em casos de aborto legal”, afirmou a decisão.
O documento ainda apontou que a proposta deveria ter sido do Poder Executivo e não do Legislativo.
O governo municipal do Rio foi notificado e deverá cumprir a suspensão da lei imediatamente.
Lei pró-vida
O projeto de lei foi proposto na Câmara do Rio de Janeiro pelos vereadores Dr. Rogério Amorim (PL), Rosa Fernandes (PSD) e Márcio Santos (PV).
A lei estabelecia a fixação de cartazes com mensagens como: “Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!” e “O aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito”.
O vereador Amorim defendeu o direito à vida desde a concepção. “Todos nós somos filhos de Deus, e só Ele tem o direito de retirar nossa vida”, afirmou ele, durante a votação do projeto.
A proposta foi aprovada pela maioria na Câmara, recebendo 30 votos favoráveis e 8 contrários. Mais tarde, a lei foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD).
Rogério Amorim criticou a suspensão da lei pela Justiça e defendeu a soberania da Câmara Municipal sobre suas decisões.
“A lei foi suspensa por decisão judicial, mas só cabe ao Parlamento decidir sobre o mérito, não ao judiciário. Por isso, solicitamos que a Procuradoria da Câmara Municipal recorra da decisão. É uma obrigação desta Casa fazer valer a soberania do parlamento e da vontade popular. A lei foi aprovada por ampla maioria. A lei precisa ser cumprida!”, afirmou o vereador na Câmara.
E ressaltou: “Essa lei tem um objetivo claro: salvar vidas por meio da informação. Muitas mulheres enfrentam decisões difíceis sem ter acesso completo aos riscos envolvidos. Garantir esse conhecimento é um ato de responsabilidade e cuidado com a vida”.
