No início de janeiro de 2023, entrou em vigor a Lei 5732/23, de autoria da deputada estadual Cláudia de Jesus, aprovada na Assembleia Legislativa em 11 de dezembro de 2023. Esta lei estabelece que no mínimo 20% das vagas em concursos públicos realizados em Rondônia, pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, devem ser reservadas para a população negra. A promulgação foi assinada pelo deputado Marcelo Cruz, presidente do poder legislativo.
De acordo com o texto da lei, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de oportunidades oferecidas no concurso for igual ou superior a três. Essa reserva deve ser claramente indicada nos editais dos concursos públicos, com um número específico de oportunidades para cada cargo ou emprego público. Os candidatos devem se autodeclarar pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o critério utilizado pelo IBGE.
Para garantir a aplicação da lei, as instituições responsáveis pelos concursos podem solicitar informações complementares sobre cor e raça do candidato, incluindo autodeclaração presencial ou apresentação de documento com foto e comprovação dos genitores que indique a cor preta ou parda. Além disso, devem ser criadas comissões para confirmar a autodeclaração racial do candidato.
A lei também estabelece que os candidatos que fraudarem ou fornecerem informações falsas serão eliminados do concurso ou terão sua admissão cancelada em cargos públicos após nomeação. Os candidatos podem concorrer tanto às vagas reservadas quanto às de ampla concorrência, dependendo da sua classificação no concurso. Em caso de desistência de um candidato negro aprovado em uma vaga reservada, essa vaga será preenchida por outro candidato negro posteriormente classificado.
Rondônia irá contratar 2.091 profissionais, incluindo professores, cuidadores de estudantes com necessidades especiais (PCDs), técnicos educacionais e intérpretes de Libras, por meio de um processo seletivo simplificado. As vagas estão sendo disponibilizadas pela Secretaria de Educação (Seduc) para a maioria das cidades de Rondônia, e o edital já foi publicado no Diário Oficial. Este será o primeiro concurso a ser regido pela lei de cotas raciais para concursos, que foi criada pela deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) e promulgada por Marcelo Cruz, presidente da Assembleia Legislativa.
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*Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
