O relator da PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sustentou nesta quarta-feira (24) que a proposta não foi apresentada para defender o exercício do mandato parlamentar, como dizem seus defensores, mas para proteger os parlamentares de processos criminais.
“[A PEC] é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade [do Congresso], posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, disse o senador sergipano ao ler seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Vieira pediu a rejeição completa da Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2021, que exige autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
Nenhum senador se manifestou favoravelmente à PEC, que deve ser votada ainda nesta quarta-feira no colegiado.
Na Câmara, a PEC foi aprovada com ampla maioria, com 353 votos no primeiro turno.
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Para o relator Alessandro Vieira, a proteção dos mandatos parlamentares não é compatível com a criação de obstáculos para a investigação de crimes, “a exemplo de homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro”.
O relator destacou os protestos no domingo (21) contra a PEC e afirmou que “não se sustenta em fatos” a tese de que a atividade parlamentar está sendo cerceada no Brasil.
A tese é defendida pela oposição e pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que disse que há deputados processados por “crime de opinião”.
“Aqui, nesta fileira, seguramente todos já proferiram discursos duríssimos com relação a decisões de ministros [do STF], a condutas de ministros, e nenhum dos que está aqui sentado responde a processo por isso. Nenhum! Nem aqui, nem na outra Casa”, afirmou o senador Alessandro Vieira.
O senador citou alguns “casos raros” de processos por discursos proferidos, como o do deputado governista André Janones (Avante-MG), que responde por queixa-crime apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro por tê-lo chamado de “assassino, miliciano, ladrão de joias e bandido fujão”, entre outras ofensas.
Alessandro Vieira ainda citou os casos dos deputados da oposição Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), que respondem a queixas-crime apresentadas pela deputada federal Gleisi Hoffman (PT-RS), atual ministra da Secretária de Relações Institucionais (SRI).
Esses deputados disseram que Gleisi “deve ser uma prostituta do caramba” e “Lula ofereceu Gleisi Hoffman como um cafetão oferece sua funcionária em uma negociação entre gangues”.
O relator da PEC da Blindagem ponderou que, nos casos de Janones, Gilvan e Gayer “parece absolutamente impossível atrelar tais agressões ao legítimo exercício do mandato parlamentar”.
Vieira ressaltou que, mesmo nesses casos, a proteção a opiniões, palavras e votos de parlamentares está garantida.
“É possível à sustação do processo, conforme diz o §3º do art. 53 da Constituição Federal, o que reforça a completa inutilidade prática da emenda apresentada”, completou.
O relator da PEC também ponderou que, mesmo a imunidade de opinião, palavras e votos de parlamentares, prevista na Constituição, não é absoluta, e citou decisão do Supremo sobre o tema.
“Não [há] aplicabilidade da imunidade material a pronunciamentos difamantes, injuriosos ou caluniosos sem vínculo com a atividade parlamentar”, afirmou.
Vieira ainda defendeu a Emenda à Constituição 35, aprovada em 2001, que acabou com a exigência de autorização prévia para processar parlamentares.
“Em 13 anos de vigência do texto constitucional, até o advento da Emenda Constitucional nº 35, de 2001, apenas um, entre quase 300 pedidos de investigação, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, contra o deputado Jabes Rabelo, acusado de receptação de veículo roubado”, lembrou.
Voto em separado
O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou o voto em separado que havia apresentado para manter a PEC da Blindagem com algumas alterações. Ele mudou de posição após a leitura do voto do relator.
Jorge Seif justificou que a PEC foi uma demanda do Parlamento por queixas de “pressões” vindas do Supremo Tribunal Federal por falas e votos, mas criticou a possibilidade de voto secreto e a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos com assentos no Congresso.
“Preciso também reconhecer que a população, e não falo de esquerda, falo direita, esquerda e centro, têm entrado em contato conosco, e nós precisamos estar sensíveis às vozes das ruas. Se tem uma parte boa nessa PEC, que foi proposta pelos nobres colegas da Câmara Federal, infelizmente, foi recheada com componentes que envenenam a massa”, disse.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que sustenta a tese da oposição de “perseguição política” movida pelo Supremo, avaliou que a Câmara “errou na mão” na reação aos processos abertos contra deputados e senadores.
“Não tem o menor cabimento, em pleno século 21, no Brasil, a gente ter voto secreto para admissibilidade de processo contra parlamentares. Isso não faz o menor sentido”, afirmou.
