O Projeto de Lei 5977/2025, denominado por seus proponentes como “Fim da Lei dos Exageros”, obteve apoio significativo no Senado Federal, com 35 assinaturas coletadas para o requerimento de urgência, algo que poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e os réus do 8 de janeiro de 2023, segundo o autor.
O número supera consideravelmente o mínimo regimental necessário para que a proposta seja enviada diretamente ao Plenário, conforme anunciou o autor da matéria, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
De acordo com Viana, o amplo apoio demonstra a disposição da Casa para tratar “com rapidez” de tema que, em sua avaliação, gerou questionamentos sobre “clareza, limites legais e segurança jurídica” desde sua incorporação ao ordenamento jurídico.
O pedido de urgência foi formalizado nesta quarta-feira pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta tem como objetivo revisar dispositivos inseridos no Código Penal em 2021 que, segundo o autor, permitiram “interpretações muito abertas” e resultaram em divergências substantivas entre operadores do direito e parlamentares.
Em sua fundamentação, Viana sustenta que o PL 5977/2025 busca tornar a legislação “mais clara, mais justa e sem espaço para exageros”, ressaltando que condutas envolvendo violência ou dano continuarão sujeitas a penalidades.
O parlamentar argumenta que o texto vigente estabeleceu tipos penais com amplitude interpretativa excessiva, elevando os níveis de insegurança jurídica e justificando a necessidade de ajustes normativos.
“Fim dos exageros! Sim, o PL 5977/2025 alcança Jair Bolsonaro e todos os presos do 8 de janeiro. A revogação de tipos penais produz efeito automático sobre qualquer pessoa condenada com base neles. A Constituição (art. 5º, XL) determina que a lei penal mais benéfica retroage. O Código Penal (art. 2º, parágrafo único) reforça: se o crime deixa de existir, ninguém pode continuar sendo punido por ele”, comentou Viana no X.
Com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto terá tramitação direta no Plenário, bypassando as comissões técnicas. Segundo Viana, este procedimento assegurará debate “transparente e responsável diante do país”.
O senador comprometeu-se a manter a sociedade informada sobre cada fase da tramitação e o desenvolvimento da proposta. O projeto aguarda agora a formalização da urgência para inclusão na ordem do dia do Senado Federal.
