A Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb) da Prefeitura de Porto Velho está com um Edital aberto com as vagas e critérios para o cadastro de vendedores ambulantes interessados em trabalhar no Carnaval 2024. O chamamento público é direcionado ao comércio ambulante que oferece serviços no ramo de alimentos e bebidas, durante o período de 2 a 17 de fevereiro. Para ter acesso ao edital completo com o requerimento de credenciamento, clique aqui .
Os ambulantes interessados em participar do processo de habilitação poderão realizar o cadastramento presencialmente de 15 a 31 de janeiro de 2024. O requerimento e os documentos devem ser entregues na Fiscalização de Posturas, localizada na Rua Aparício de Moraes, Nº 3616, Bairro Industrial – Porto Velho. Além disso, os comerciantes devem estar atentos às taxas pré-estabelecidas para atuação no período e à documentação necessária, conforme previsto em edital.
Alguns critérios devem ser observados, tais como: o espaço para a atividade comercial deve ser adequado à estrutura do ambulante, podendo ser um carrinho de propulsão humana ou uma barraca. Não é permitida a comercialização no percurso do bloco carnavalesco. A autorização será para ruas secundárias, e os comerciantes podem seguir os blocos somente após a passagem do trio elétrico, não podendo estar à frente por questões de segurança. Além disso, não é permitida a venda de bebidas em vasilhames de vidro. Cada comerciante deve providenciar, de forma legal, os meios para a execução do serviço, incluindo pontos para fornecimento de água e energia elétrica. Também será obrigatória a disposição de lixeiras em frente aos locais credenciados para prestação de serviço, sendo responsabilidade de cada credenciado o recolhimento e a destinação correta dos resíduos.
Não serão elegíveis para o credenciamento pessoas que tenham sido impedidas de contratar com a administração, conforme o art. 87 da lei 8666/93; que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da administração pública, enquanto estiver vigente o prazo estabelecido da sanção aplicada; e que estejam em débito com tributos municipais relacionados à prestação dos serviços que desejam oferecer.
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*Prefeitura de Porto Velho
