Se é ex presidente, nao tem foro. Se é tratado como presidente, tem que ser julgado no plenário.
Toda essa perseguição é juridicamente NULA!FUX HONRA A TOGA
ANULA TUDO pic.twitter.com/oXqtvJopk3— TeAtualizei 🇧🇷👊🏻❤️ (@taoquei1) September 10, 2025
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou em 10 de setembro que a Corte não tem competência para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus no processo que apura suposta tentativa de golpe. Durante a sessão, o magistrado sustentou que, por se tratarem de investigados que já não ocupam cargos com foro privilegiado, o julgamento deveria ser remetido à primeira instância.
“Concluo pela incompetência absoluta do STF para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos”, afirmou Fux. O ministro acrescentou que, diante dessa conclusão, “impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados. Ela anula, portanto, o processo”.
Ao fundamentar seu voto, Fux destacou que a própria organização do Supremo prevê diferentes competências. “Acrescento que, a despeito de sucessivas emendas regimentais que versaram sobre qual órgão deve julgar, a competência sempre foi — e continua sendo — do plenário para analisar casos envolvendo presidente da República”, disse.
Ele ainda esclareceu que, se o investigado for ex-presidente, a tramitação deve ocorrer na primeira instância, mas se o processo envolver o presidente em exercício, cabe ao plenário, e não às Turmas, conduzir o julgamento.
Repercussão política
A manifestação de Fux foi elogiada por parlamentares ligados ao Partido Liberal (PL). O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da bancada na Câmara, publicou mensagem em apoio ao voto do ministro. “As preliminares do voto do Ministro Fux foram juridicamente perfeitas, justamente o que eu falo há meses. Parabéns Ministro Fux”, escreveu o parlamentar em suas redes sociais.
O próprio PL também repercutiu a fala do magistrado, afirmando em nota que ele “mostrou imparcialidade diante da injustiça contra Bolsonaro”. A legenda destacou que Fux, em seu voto, “entendeu por anular todos os atos decisórios do processo, por considerar que a Corte não tem competência para julgar réus sem foro privilegiado”.
Direitos de defesa
Durante o voto, Fux ainda reconheceu falhas na condução do processo que, segundo ele, resultaram em cerceamento do direito de defesa. Um dos exemplos apresentados foi o chamado data dump, prática em que advogados recebem grande volume de documentos em prazo reduzido, o que dificulta a análise e a elaboração de estratégias jurídicas adequadas.
“Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência dessa Corte”, declarou o ministro. “Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento desse processo, na medida que os denunciados já haviam perdidos seus cargos”.
As defesas de Bolsonaro e dos demais réus alegaram que não tiveram acesso integral e em tempo hábil às provas anexadas. Segundo os advogados, a grande quantidade de arquivos comprometeu a paridade de armas entre acusação e defesa, um princípio considerado fundamental no devido processo legal.
