O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a rejeição aos dois recursos que questionavam a decisão da Corte sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, definida em junho de 2024.
As ações, movidas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, alegavam que o texto da decisão apresentava trechos obscuros e contraditórios, especialmente ao afirmar que a apreensão de quantidades superiores ao limite estabelecido não impede que o juiz conclua que a conduta não configura crime, caso haja provas suficientes da condição de usuário.
Os órgãos também solicitaram esclarecimentos sobre a especificação da decisão quanto à “espécie de droga” abrangida. Os ministros começaram a analisar os recursos na no dia 07 de fevereiro e nesta segunda, 17 de fevereiro, o julgamento foi encerrado com votos unânimes pelo indeferimento dos recursos, de acordo com a Agência Brasil.
Decisão do STF
A decisão de 2024 do STF classificou o porte de maconha para uso pessoal como um ato ilícito administrativo, sem penalidade criminal. O entendimento da Corte estabeleceu a diferenciação entre usuário e traficante, determinando que a posse de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas caracteriza uso pessoal, até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema.
A medida impede que usuários sejam presos, determinando apenas a apreensão da substância, advertências sobre os efeitos da droga e a aplicação de medidas educativas. No entanto, o texto do STF também afirma que a presunção de usuário para quem porta até 40 gramas pode ser relativizada, permitindo que policiais realizem prisões em flagrante por tráfico de drogas caso identifiquem indícios de comercialização.
PEC das Drogas
A decisão do Supremo gerou reação no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, que busca reverter a decisão do STF. A PEC já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A proposta prevê a criminalização da posse e do porte de drogas, independentemente da quantidade, e estabelece a distinção entre traficante e usuário.
A penalidade para usuários incluiria medidas como advertências e prestação de serviços comunitários, em conformidade com a Lei de Drogas de 2006. O principal objetivo da PEC é dificultar mudanças futuras na legislação, uma vez que alterações na Constituição exigem um número maior de votos para aprovação.
Reações e Debate Público
A decisão do STF gerou críticas entre parlamentares e lideranças políticas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), discordou da descriminalização por via judicial, argumentando que a mudança deveria ocorrer por meio do processo legislativo.
“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, afirmou Pacheco.
O líder do PL na Câmara, deputado Altineu Cortes, classificou a decisão como prejudicial à sociedade.
“A decisão do STF de liberar o porte da maconha para uso pessoal é uma tragédia para as famílias e os jovens do Brasil. Vai trocar a maconha aonde? Do traficante? Ou vai liberar pra colocar a maconha na farmácia e nos supermercados?”, questionou.
Pesquisas de opinião indicam que a maior parte da população brasileira é contrária à legalização da maconha. De acordo com levantamento do Datafolha realizado em setembro de 2023, 72% dos brasileiros rejeitam a legalização da substância. O índice representa um aumento em relação a 2018, quando 66% eram contrários. O levantamento ouviu 2.016 pessoas com mais de 16 anos em 139 municípios do país.
