Juízes do estado do Texas (EUA) que se recusarem a celebrar uniões entre pessoas do mesmo sexo com base em convicções religiosas sinceras não estarão mais sujeitos a sanções disciplinares por essa razão.
A mudança decorre de uma atualização no Código de Conduta Judicial do Texas, aprovada pela Suprema Corte do Texas na semana passada, de acordo com o The Christian Post.
A alteração está relacionada ao caso da juíza de paz Dianne Hensley, do Condado de McLennan, que em 2019 deixou de realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo alegando que tal prática seria “incompatível com sua fé religiosa”.
Na época, a Comissão Estadual de Conduta Judicial (SCJC) emitiu um alerta público contra a magistrada, sustentando que a recusa levantava dúvidas sobre sua “capacidade de agir com imparcialidade” como juíza. Após a advertência, Hensley decidiu parar de celebrar todos os casamentos.
Em 24 de outubro, o tribunal aprovou a inclusão de um novo comentário no Cânon 4 do Código de Conduta Judicial do Texas com o seguinte texto: “Não constitui violação desses cânones o fato de um juiz se abster publicamente de realizar uma cerimônia de casamento com base em uma crença religiosa sincera”. A mudança entrou em vigor de forma imediata.
Em dezembro de 2019, Hensley processou a comissão com base na Lei de Restauração da Liberdade Religiosa do Texas (TRFRA), alegando que o aviso público restringiu de maneira substancial o seu livre exercício religioso. Ela pediu indenização de US$ 10 mil por perda de renda, decorrente da decisão de deixar de celebrar casamentos entre pessoas de sexos opostos, além de honorários advocatícios. Em 2021, tribunais de instâncias inferiores extinguiram o processo sob o argumento de falta de esgotamento das vias administrativas.
No entanto, em julho de 2024, a Suprema Corte do Texas reverteu a maior parte dessa decisão, entendendo que as alegações de Hensley sobre liberdade religiosa eram “claramente suficientes” nos termos da TRFRA e permitindo que a ação prosseguisse.
O novo comentário ao código foi adotado após um pedido de esclarecimento feito pelo Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos EUA, no contexto do processo federal movido por Hensley. Na prática, a atualização afasta a sanção aplicada à juíza e oferece proteção a outros magistrados que, em situação semelhante, optem por se abster de celebrar uniões com base em objeções religiosas.
Jonathan Saenz, presidente e advogado da organização Texas Values, que apresentou um parecer jurídico em apoio a Hensley em 2023, afirmou que a alteração “deve deixar absolutamente claro que essa liberdade religiosa se aplica a todo o estado, inclusive no caso da juíza Diane Hensley”, e avaliou que a medida pode contribuir para a solução dos processos pendentes em instâncias inferiores. “A Suprema Corte do Texas acertou em cheio com esta importante vitória para a liberdade religiosa. Em um estado onde a liberdade religiosa é amplamente apoiada, é senso comum que um juiz não deva ser punido por crenças religiosas sinceras”, disse Saenz. “Um juiz não deveria ter que escolher entre sua consciência e sua carreira”.
No Texas, juízes e magistrados não são legalmente obrigados a celebrar casamentos. Contudo, após a decisão Obergefell v. Hodges, em 2015, que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo em todo o país, passou-se a esperar que eles realizassem cerimônias tanto para homossexuais quanto para casais de sexos opostos, ou que deixassem de celebrar todas elas. A nova orientação permite que os magistrados se abstenham de forma seletiva com base em objeções religiosas.
A mudança ocorre no momento em que a Suprema Corte dos Estados Unidos se prepara para realizar, em 07 de novembro, uma conferência privada para analisar um recurso ligado à união entre pessoas do mesmo sexo apresentado por Kim Davis, ex-escrivã de um condado no estado de Kentucky. Davis se recusou a emitir licenças de casamento para homossexuais após a decisão Obergefell, alegando motivos de consciência religiosa.
