O Senado Federal retoma nesta terça-feira (17) a votação de quatro destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), que estabelece medidas de ajuste fiscal do governo Lula. O texto-base foi aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários, mas ainda depende da análise das propostas de alteração apresentadas pelos parlamentares. A expectativa do governo é melhorar as contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027, embora a estimativa inicial de economia chegasse a R$ 60 bilhões.
Entre as principais medidas estão a redução de benefícios fiscais concedidos a empresas, restrições ao uso de créditos tributários para compensação de impostos, ampliação do bloqueio de despesas e mudanças nos repasses da União a estados e municípios por meio da Lei Kandir. O projeto também prevê que, a partir de 2027, o crescimento real dos gastos públicos seja limitado a 2%, em vez dos atuais 2,5%, nos anos em que forem acionados mecanismos de contenção fiscal. Além disso, estabelece prazo para o Congresso regulamentar os chamados supersalários do funcionalismo público.
Os quatro destaques que serão analisados envolvem a manutenção dos repasses integrais da Lei Kandir, a retirada do limite anual de R$ 3 bilhões para compensações entre regimes previdenciários, a proibição de restrições ao uso de créditos tributários pelas empresas e a possibilidade de utilizar até 40% dos recursos acumulados em fundos públicos para outras despesas obrigatórias. Após a conclusão da votação, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. O governo defende que o ajuste é necessário para abrir espaço no orçamento, cumprir metas fiscais e manter compromissos com programas sociais.
Fonte: Jovem Pan










































