O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), na condição de relator da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, formalizou o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, bem como do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A decisão consta no parecer conclusivo da comissão, divulgado na madrugada desta terça-feira, 14, por meio de uma publicação na rede social X.
“Em conformidade com o exposto no documento, procedeu-se ao indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do PGR Paulo Gonet”, registrou Vieira no comunicado, postado minutos antes da zero hora do dia 13.
As imputações surgem no âmbito do inquérito sobre o esquema de desvio de recursos envolvendo o Banco Master. Os magistrados Toffoli e Moraes tiveram seus nomes atrelados ao caso desde as primeiras revelações.
O documento assinala que as medidas sugeridas encontram amparo em elementos como a suspeição no exercício jurisdicional, potenciais confrontos de interesses e deliberações que, na visão do relator, comprometeram o andamento das apurações. Em relação ao chefe do Ministério Público Federal, a justificativa central foi a inação frente a evidências contundentes de ilícitos.
O relatório sustenta que os membros da Suprema Corte e Gonet teriam incorrido em infrações político-administrativas tipificadas na Lei 1.079/1950, por condutas e negligências no episódio do Banco Master. Tais atos, caso acolhidos, podem ensejar processo de impedimento a ser conduzido pelo Senado Federal.
Os quatro nomes representam as únicas autoridades alvo de pedido de responsabilização por parte do relator. A peça será submetida à apreciação e votação do colegiado ainda nesta terça-feira, 14, data que encerra o prazo regimental de funcionamento da CPI. Trata-se de um movimento inédito no Legislativo: uma comissão parlamentar de inquérito requerer formalmente o indiciamento de integrantes do STF.
Ao embasar os pedidos, o relator centra-se no Banco Master, descrevendo vestígios de fluxos financeiros irregulares e vínculos suspeitos com práticas de ocultação de patrimônio.
“Diante da sofisticação das operações e da limitação instrumental da comissão, optou-se por descrever os achados – os quais merecem aprofundamento em investigação específica e já figuram em procedimentos da Polícia Federal no tocante a delitos comuns – e propor o indiciamento das autoridades por crimes de responsabilidade”, sintetizou o senador em sua manifestação virtual.
Detalhamento das acusações conforme o parecer
Segundo a análise do relator, as supostas irregularidades praticadas pelos magistrados da Corte Constitucional e pelo Procurador-Geral estão diretamente ligadas às investigações que cercam Daniel Vorcaro e o conglomerado financeiro Master.
Dias Toffoli é mencionado por ter entabulado negociação para alienar sua cota em um complexo hoteleiro a um fundo de investimentos com conexões a Vorcaro. Ainda assim, de acordo com o texto, o ministro manteve-se como relator de processos vinculados ao grupo Master, não se declarando impedido.
Alexandre de Moraes enfrenta a alegação de ter agido em benefício de Vorcaro ao acionar o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para obter esclarecimentos sobre a transação que envolvia a alienação do Master ao Banco de Brasília.
O relatório destaca o fato de Vorcaro figurar como cliente da banca de advocacia de Viviane Barci, cônjuge do magistrado, com quem foi formalizado um contrato de honorários de R$ 129 milhões – montante descrito como destoante das práticas usuais do setor jurídico nacional.
No que concerne a Gilmar Mendes, Vieira o responsabiliza por atitudes que ferem o decoro ministerial, caracterizadas pela tentativa de blindar os pares da Corte. O documento cita uma liminar proferida pelo ministro que suspendeu a quebra dos sigilos bancários da empresa de Toffoli e do Fundo Arleen, ligado a Vorcaro.
Tais atos são interpretados como corporativistas. “A postura que se aguardaria de qualquer julgador da Excelsa Corte seria de extremo resguardo e afastamento diante de atitudes passíveis de leitura como blindagem entre colegas”, escreveu o relator, completando que Gilmar “emanou decisões que favoreceram diretamente os interesses de um par que havia deixado a condução do feito em contexto de nítido embaraço ético”.
Já Paulo Gonet é descrito como “flagrantemente negligente em seus deveres funcionais”. De acordo com a avaliação de Vieira, o Procurador-Geral manteve “mutismo corporativo perante indícios públicos e substanciais de infrações administrativas e, possivelmente, penais envolvendo os mais elevados magistrados brasileiros” na trama do Banco Master.
Outros desdobramentos do trabalho da CPI
Além das medidas punitivas individuais, o relatório avança sugestões de aperfeiçoamento do arcabouço legal. Entre as propostas, figuram a expansão das ferramentas para indisponibilidade de ativos, o endurecimento das sanções aplicáveis à lavagem de capitais e o incremento dos mecanismos de transparência financeira. A íntegra do material será encaminhada às instâncias responsáveis para as providências subsequentes.
O documento também relata os entraves judiciais enfrentados durante os trabalhos, mencionando a transmutação de convocações em meros convites e o bloqueio de acessos a dados financeiros vitais para o aprofundamento das apurações.
A despeito de tais obstáculos, o relator sustenta que foi viável “delinear um quadro diagnóstico da criminalidade organizada no território nacional e dos métodos estatais de enfrentamento, identificando lacunas e omissões históricas, bem como oferecendo proposições legislativas de relevo”.
Na rede X, Vieira defendeu a instituição de “uma pasta ministerial dedicada exclusivamente à gestão da Segurança Pública” e voltou suas atenções para a conjuntura fluminense: “Em face do diagnóstico de extrema gravidade no Rio de Janeiro, sugeriu-se nova medida de intervenção federal na área de Segurança Pública daquele estado, sob modelo distinto daquele aplicado em 2018”.
O relatório, que supera as 200 laudas, consolida quatro meses de diligências, período no qual a comissão realizou 18 sessões, examinou 134 peças documentais e deliberou sobre 312 requerimentos. O foco das investigações recaiu sobre a arquitetura e os modos de expansão das facções criminosas atuantes no Brasil.
Levantamento aponta adesão majoritária a processos de impedimento de ministros do STF
Pesquisa do instituto Futura/Apex divulgada nesta terça-feira, 14, revela que um percentual superior à metade dos brasileiros apoia a abertura de processos de impeachment contra ministros da Suprema Corte.
O estudo indica que 55,4% dos entrevistados se declararam “favoráveis” à questão: “O(a) senhor(a) é a favor ou contra o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal?”.
A fatia contrária à destituição dos magistrados não alcança um terço da amostra, situando-se em 32,1%, conforme os dados do levantamento.
Aqueles que não manifestaram opinião ou preferiram não responder totalizam 12,5% do universo pesquisado.
Aspectos metodológicos da sondagem sobre o impeachment de ministros do STF
Para aferir a percepção da população quanto ao impedimento de membros do STF, o instituto Futura/Apex ouviu 2 mil cidadãos com 16 anos ou mais, distribuídos por 895 municípios brasileiros. A coleta de dados ocorreu entre os dias 7 e 11 de abril.
A margem de erro estimada para os resultados gerais é de 2,2 pontos percentuais, considerando um intervalo de confiança de 95%.
A pesquisa está devidamente registrada na Justiça Eleitoral, sob o protocolo BR-08282/2026, que funciona como identificador para fins de acompanhamento. Com: Oeste.
