Rondônia consolida política fundiária com protocolo em cartório de Buritis da primeira área de terras devolutas

Um passo histórico na gestão territorial do estado foi conduzido pelo governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), nesta quarta-feira (6) ao protocolar, em um Cartório do município de Buritis o pedido de análise e registro da primeira área de arrecadação de terras devolutas estaduais. A medida representa um marco no ordenamento fundiário e consolida o avanço técnico e jurídico promovido pelo governo no reconhecimento e incorporação de áreas públicas ao patrimônio estadual.

A iniciativa integra as ações estratégicas da gestão estadual voltadas à identificação e arrecadação de terras devolutas, com destaque para a área denominada Rio Pardo – Parcela 01, que possui 33825,9681 hectares. O trabalho reforça o compromisso com a correta destinação das terras públicas, garantindo segurança jurídica, regularização fundiária e impulsionando o desenvolvimento socioeconômico sustentável no estado.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha destacou a relevância da iniciativa para o fortalecimento da governança territorial. “A arrecadação de terras devolutas permite ao estado exercer de forma efetiva sua função sobre áreas públicas, promovendo justiça social, ampliando oportunidades para produtores rurais e assegurando um ambiente mais organizado e propício ao desenvolvimento.”

Para o titular da Sepat, David Inácio, o avanço é resultado de um trabalho técnico, rigoroso e altamente qualificado. “Todo processo foi conduzido com base em estudos detalhados, utilizando tecnologias modernas de georreferenciamento, fundamentais para garantir precisão na identificação das áreas e segurança nas informações levantadas”, ressaltou.

O titular da Coordenação de Regularização Fundiária Rural (COOFR), Ilenon Reis salientou a parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conforme o Acordo-de-Cooperacao-Tecnica-n.-324-de-2023 com atuação da Comissão Permanente de Arrecadação de Terras (CPAT), envolvendo análises técnico-fundiárias, dominiais, registrais e cartográficas, afirmando que a área Rio Pardo é a primeira de muitas que serão arrecadadas no estado.

Segundo o Coordenador de Georreferenciamento da Sepat, Lucas Sansel com o cruzamento de informações e a verificação de cadastros rurais, foi possível identificar com alto grau de precisão a inexistência de domínio privado válido em determinadas parcelas da área. “Esse processo permitiu a delimitação segura da poligonal passível de arrecadação, respeitando sobreposições com áreas tituladas, glebas federais e demais registros existentes e destacou os investimentos em equipamentos e tecnologias para a realização do trabalho”, afirmou.

Todo o processo segue rigorosamente a legislação vigente, incluindo a Lei Estadual nº 214/1988, o Decreto_Nº_30.746_de_07_de_outubro_de_2025 (3) e a Instrução Normativa nº 1 de 2026-Sepat. Com o protocolo realizado, o estado avança para a consolidação do domínio público da área, fortalecendo as políticas de regularização fundiária rural e reafirmando o compromisso com a modernização da gestão fundiária em Rondônia. Participaram também do trabalho junto a um Cartório do município de Buritis, os assessores da Sepat, Clebson Vasconcelos, Hellen Simião, Tâmara Oliveira, Tânia Rojas e Carolina Braga.

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