O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) está com inscrições abertas até a próxima sexta-feira (19), via formulário eletrônico, para o preenchimento de duas vagas no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CONSEDH), para o biênio 2026–2028, sendo permitida uma única recondução, nos termos da Lei Complementar nº 709/2013. O chamamento, regido pelo Edital nº 07/2026/SEAS-CONSEDH, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof) de 10 de junho, é destinado a organizações da sociedade civil com atuação na região de Ariquemes e a instituições de ensino superior particulares com sede ou atuação no estado de Rondônia.
Podem se inscrever, entidades da sociedade civil, como: associações, fundações ou organizações similares, sem fins lucrativos, com atuação comprovada na promoção, proteção ou defesa dos direitos humanos, há pelo menos dois anos e, com sede ou atividades desenvolvidas na região de Ariquemes, conforme a regionalização oficial do estado.
A segunda vaga é reservada a uma instituição de ensino superior particular regularmente constituída e em funcionamento no estado, que comprove atividade acadêmica, extensionista, de pesquisa ou de incidência institucional relacionada a direitos humanos, cidadania, grupos vulnerabilizados ou políticas sociais.
Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, o CONSEDH é responsável pela garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, levando ao debate das políticas estaduais as demandas da população em situação vulnerável, contribuindo para a construção de um estado mais justo.
A Seas orienta que a entidade ou instituição interessada deve reunir toda a documentação em um único arquivo PDF e enviá-la pelo formulário, observando a seguinte lista:
- Requerimento de inscrição assinado pelo representante legal (Anexo I do edital);
- Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPJ);
- Estatuto ou ato constitutivo;
- Ata de eleição da diretoria atual registrada em cartório;
- Documento de identificação do representante legal;
- Documentos que comprovem a atuação institucional na área de direitos humanos; e
- No caso das entidades da sociedade civil, a atuação na respectiva região.
A ausência de qualquer um dos cinco primeiros documentos resultará em inabilitação automática, sendo assegurado o direito de recurso. Todos os editais podem ser consultados na página da Seas, na aba Conteúdo, link Publicações. Dúvidas podem ser encaminhadas pelo endereço eletrônico cedh@seas.ro.gov.br.
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