Uma juíza de paz de Waco que se recusou a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo deverá receber US$ 640 mil (cerca de R$ 3,52 milhões) da agência de supervisão judicial do Texas, conforme decisão proferida na semana passada por uma juíza do condado de Travis.
Na terça-feira (16), a juíza do condado de Travis, Maya Guerra Gamble, proibiu a Comissão Estadual de Conduta Judicial do Texas de investigar, sancionar ou punir a juíza de paz do condado de McLennan, Dianne Hensley, por se recusar, por motivos religiosos, a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
Dianne foi eleita juíza de paz do condado de McLennan em 2014, um ano antes de a Suprema Corte dos EUA decidir, no caso Obergefell v. Hodges, que a 14ª Emenda da Constituição garante o direito ao casamento homossexual.
Como juíza de paz, ela pode – mas não é obrigada por lei – a celebrar casamentos. Após a decisão no caso Obergefell, Dianne suspendeu a realização de cerimônias do mesmo sexo e alegando objeções religiosas.
Apenas casais heterossexuais
Em 2016, porém, Dianne retomou a celebração de casamentos apenas para casais heterossexuais e passou a encaminhar casais do mesmo sexo a outros juízes.
Em 2017, Dianne declarou ao Waco Tribune-Herald que não realizava casamentos entre pessoas do mesmo sexo. No ano seguinte, a Comissão de Conduta Judicial abriu uma investigação sobre o caso.
Em 2018, Dianne recebeu uma advertência pública – uma das punições mais severas da comissão – por entender que sua conduta comprometia a imparcialidade do cargo.
Em resposta, a juíza processou a comissão, alegando que a advertência violava a Lei de Liberdade Religiosa do Texas.
Em 2024, a Suprema Corte do Texas autorizou o prosseguimento da ação movida por Dianne contra a Comissão de Conduta Judicial. Meses depois, o órgão retirou as sanções impostas à juíza.
Vitória para a liberdade religiosa
O caso – junto com a ação de um juiz do norte do Texas que temia ser punido por se manifestar contra o casamento gay – levou a Suprema Corte estadual a alterar discretamente suas regras de conduta, deixando explícito que juízes podem se recusar a realizar estas cerimônias por motivos religiosos.
Hiram Sasser, conselheiro-geral do First Liberty Institute, organização jurídica conservadora que representou Dianne, afirmou que a decisão representa uma vitória para a liberdade religiosa.
Segundo ele, a juíza apenas exerceu suas convicções religiosas ao deixar de celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, encaminhando esses casais a outros juízes dispostos a realizar as cerimônias.
“Ela estava modelando a forma como a liberdade religiosa funciona neste país, que é que não vamos fazer com que as pessoas façam coisas que violem suas crenças religiosas”, disse Sasser à Chron por telefone.
“Devemos recompensar as pessoas que ainda estão exercendo suas crenças religiosas e optando por sair das coisas, mas fazendo isso de uma maneira em que eles estão sendo um bom vizinho”, acrescentou.
Pendências
Embora tenha encerrado a disputa com a comissão estadual, Dianne mantém uma ação federal para tentar derrubar a decisão Obergefell v. Hodges, com representação do advogado conservador Jonathan Mitchell.
O caso ainda está em andamento, e não há garantia de que chegue à Suprema Corte dos EUA, que tem demonstrado pouco interesse em rever o precedente, como mostrou ao rejeitar, no ano passado, o recurso de Kim Davis.
Sasser afirmou que a vitória de Dianne não ameaça o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo ele, ao julgar o caso Obergefell, os nove ministros da Suprema Corte reconheceram, em diferentes graus, que a Primeira Emenda protege o direito de se opor ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.
“Eles disseram que se você tem uma objeção religiosa, que vamos honrar isso e você vai ser atendido”, disse Sasser.
“Eu assumo que todos que estavam aplaudindo a decisão também estavam aplaudindo as proteções da liberdade religiosa contidas em todas as opiniões.”
