Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária para entidades religiosas

A Câmara dos Deputados aprovou, em duas votações, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que visa ampliar a imunidade tributária para entidades religiosas, incluindo os tributos sobre a compra de bens ou serviços necessários às suas atividades. A proposta, que tem como primeiro signatário o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), agora segue para análise do Senado.

O texto, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), estabelece que a imunidade tributária se estenda a bens e serviços essenciais para a implantação, manutenção e funcionamento de templos de qualquer culto e suas organizações. Isso abrange creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional e outras atividades socioassistenciais sem fins lucrativos. A efetivação dessa imunidade dependerá de lei complementar, que definirá critérios uniformes de habilitação.

Fernando Máximo ressaltou que a medida visa corrigir uma “distorção interpretativa” que penaliza financeiramente instituições como orfanatos e creches. Ele argumentou que, com a reforma tributária, a clareza sobre os impostos pagos em cada compra torna insustentável a isenção formal para templos quando comparada a outras entidades. “Manter o arranjo atual significa fazer com que a Constituição brasileira privilegie a geração de empregos e renda no exterior em detrimento do sistema econômico pátrio”, declarou o relator.

Para Máximo, o Congresso reconhece o “papel civilizatório, social e educacional insubstituível” das igrejas e instituições similares. “Retirar o peso do Estado arrecadador sobre o dinheiro que o cidadão já doou com o seu salário líquido é um ato de justiça fiscal, de valorização da liberdade individual e de fortalecimento da rede de proteção social”, afirmou.

Em contrapartida, o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), expressou preocupação com a ampliação da imunidade, questionando a extensão da isenção para atividades como palestras ou a compra de bens de alto valor. “Como alguém dá uma palestra, ganha 200 mil e não terá tributação? Ou alguém compra um avião de 20 milhões de reais, porque será destinado para atividade religiosa, ou um jato de 20 milhões de reais vai ter imunidade ou não?”, indagou.

O autor da proposta, Marcelo Crivella, esclareceu que a intenção é apenas garantir que a imunidade prevista na Constituição, já existente para renda e patrimônio, seja aplicada na prática ao consumo. “É só isto que nós queremos que a imunidade prevista na Constituição aconteça na prática. Não é nenhuma benfeitoria para as igrejas. É o que a Constituição prevê”, disse.

Uczai alertou que a mudança pode levar a um aumento de 0,5% na alíquota-padrão de impostos para todos os cidadãos, impactando o índice de referência já estabelecido. A alíquota-padrão, que deve ficar em torno de 28% sobre o consumo, é parte da reforma tributária que prevê um sistema de arrecadação simultânea com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Por outro lado, o deputado Eli Borges (Republicanos-TO) refutou a ideia de que a medida prejudicará o Brasil. Citando dados da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), ele destacou que a Igreja Católica realizou cerca de 500 milhões de atendimentos sociais, alcançando 39,2 milhões de pessoas. “Quando a Igreja serve, ela também dá ao Brasil uma diminuição dos problemas e, praticamente, a custo zero para o erário público”, declarou.

O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), comparou a proposta a um mecanismo de cashback para igrejas, semelhante ao previsto para famílias de baixa renda, mas criticou a ampliação do instituto. Ele argumentou que comunidades terapêuticas, por exemplo, não deveriam ter imunidade tributária por não serem a atividade fim de uma entidade religiosa. “Se o CAPs do lado deles comprar a cama, vai pagar imposto. Aí não é bitributação?”, questionou.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu a proposta como um reconhecimento das contribuições sociais das religiões, mencionando as instituições filantrópicas de apoio a idosos, crianças e dependentes químicos mantidas pelas igrejas. “Qual é o mal que as religiões fazem a este país? Qual é o mal? Ao contrário, só trazem contribuições sociais. As igrejas, todas elas, têm instituições filantrópicas para cuidar de idosos, de crianças, para recuperar dependentes químicos”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias