A Assembleia da Província de Punjab, no Paquistão, aprovou na segunda-feira um projeto de lei que estabelece novas regras para coibir o casamento infantil. A proposta foi aprovada por maioria após debate entre parlamentares do governo e da oposição e segue para sanção do governador Saleem Haider Khan.
O Projeto de Lei de Restrição ao Casamento Infantil de Punjab de 2026 foi apresentado pelo ministro de Assuntos Parlamentares, Mian Mujtaba Shujaur Rehman, e já havia sido analisado por comissão legislativa em 13 de abril. A nova legislação substitui a lei de 1929 e fixa 18 anos como idade mínima para casamento, tanto para homens quanto para mulheres. Com isso, Punjab passa a adotar o mesmo limite já em vigor em Sindh, Baluchistão e no Território da Capital Islamabad.
Durante a tramitação, os parlamentares aprovaram por unanimidade uma emenda que estabelece o “melhor interesse da criança” como princípio central em todos os procedimentos legais relacionados ao tema. A proposta foi apresentada pelo legislador cristão Ejaz Alam Augustine. O texto também determina que menores envolvidos em casamentos não podem ser tratados como criminosos e que eventual consentimento não será considerado válido em situações que envolvam coerção ou sequestro.
A proposta enfrentou resistência de parte dos parlamentares, que argumentaram que a medida poderia entrar em conflito com normas sociais e interpretações religiosas. A moção para devolver o projeto à comissão foi rejeitada. A ministra da Informação de Punjab, Azma Zahid Bokhari, defendeu a aprovação e afirmou que decisões relacionadas ao casamento devem ocorrer apenas na idade adulta. Ela também destacou riscos à saúde e a necessidade de comprovação documental da idade.
O deputado Zulfiqar Ali Shah expressou preocupação com impactos sociais da medida. Em resposta, Bokhari mencionou práticas consideradas prejudiciais, como o uso de meninas para resolver disputas, e citou decisões anteriores do Tribunal Federal da Sharia que reconheceram a validade de legislações semelhantes.
Propostas adicionais apresentadas por Augustine foram retiradas após debates. Entre elas, a anulação automática de casamentos infantis e a exigência obrigatória do Cartão Nacional de Identidade Informatizado como prova de idade. Segundo o parlamentar, a legislação pode contribuir para reduzir casos de sequestro e conversão forçada envolvendo meninas de minorias.
Organizações da sociedade civil avaliaram a aprovação como um avanço, mas ressaltaram a importância da aplicação efetiva da lei. Samson Salamat, presidente do movimento Rawadari Tehreek, afirmou que autoridades devem garantir atuação cuidadosa de policiais e tribunais. “Agradecemos ao governo de Punjab por dar um passo na direção certa. No entanto, o verdadeiro teste será aplicar esta lei na íntegra”, declarou.
A diretora da ADF International para a Ásia, Tehmina Arora, afirmou que a medida representa uma proteção relevante e está alinhada a padrões internacionais de direitos humanos. “Este é um momento histórico não só para a província de Punjab, mas para todas as meninas do Paquistão”, disse, destacando a necessidade de implementação consistente.
Especialistas ligados ao Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendaram, em 22 de abril, que o Paquistão amplie medidas contra casamentos infantis e conversões forçadas, incluindo a elevação da idade mínima em todo o país e o fortalecimento de mecanismos de responsabilização.
A nova legislação estabelece punições para quem participar, facilitar ou promover casamentos de menores. As penalidades incluem penas de até sete anos de prisão e multas que podem chegar a 1 milhão de rúpias paquistanesas. Registradores de casamento ficam proibidos de formalizar uniões envolvendo menores, sob pena de sanções. A lei também prevê punições para responsáveis legais e classifica a coabitação decorrente de casamento infantil como abuso.
Os casos deverão ser julgados em tribunais específicos e concluídos em até 90 dias. A medida busca acelerar a tramitação judicial e reforçar a aplicação das normas.
Relatórios recentes indicam que o Paquistão enfrenta desafios relacionados à proteção de minorias religiosas. A organização Portas Abertas posicionou o país entre os que apresentam maiores dificuldades para a prática do cristianismo, citando casos de conversões forçadas, sequestros e lacunas legais como fatores de preocupação.
