Conseguir emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em Rondônia virou um verdadeiro desafio para parte da população. Falta de vagas, sistema instável, agendamentos concentrados em um único dia e horário e até suspeitas de comercialização irregular de horários levaram o Ministério Público de Rondônia (MPRO) a acionar a Justiça. A ação, apresentada pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (Gaedh) e pelo Núcleo de Execução Penal (Nuep), resultou em uma decisão parcialmente favorável da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, que reconheceu indícios de falhas persistentes no serviço e determinou providências ao Governo do Estado.
Entre as medidas, a Justiça estabeleceu atendimento prioritário para idosos, pessoas com deficiência, cidadãos em vulnerabilidade social e quem precisa do documento para tratamentos de saúde, benefícios assistenciais ou outros serviços essenciais, sem depender exclusivamente do agendamento eletrônico. O Estado terá 15 dias úteis para apresentar informações sobre os canais de atendimento, critérios de prioridade, contrato de emissão, capacidade de produção e segurança da plataforma. Também deverá combater a captura irregular de vagas por terceiros, apresentar relatório técnico sobre os mecanismos antifraude e preservar o atendimento às pessoas privadas de liberdade, com diagnóstico da demanda reprimida e propostas para ampliar a regularização documental desse público.
A decisão vai além das medidas emergenciais. O Governo de Rondônia terá 60 dias úteis para apresentar um plano de ação, com metas, cronograma, levantamento da demanda e propostas para ampliar e melhorar a emissão da CIN em todo o estado. Para o promotor de Justiça Éverson Antônio Pini, coordenador do Gaedh, a medida representa um avanço na garantia da identificação civil. Afinal, o que deveria ser um procedimento simples não pode se transformar em uma barreira para o cidadão exercer seus direitos, acessar benefícios e utilizar serviços públicos essenciais.
Fonte: MP/RO
