Projeto de Lei quer impedir aplicação de leis islâmicas no Brasil

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou o Projeto de Lei 824/2026, que busca impedir a aplicação, em território brasileiro, de normas baseadas na Lei Islâmica, conhecida como Sharia, quando conflitarem com a Constituição Federal e os direitos fundamentais.

A Sharia é adotada, em diferentes graus, por países como Irã, Afeganistão, Brunei e Arábia Saudita.

Em países ocidentais, algumas interpretações dessa legislação são frequentemente associadas a punições rigorosas, como apedrejamentos e o casamento de menores.

Ao Guiame, o parlamentar explicou que a proposta tem como foco a proteção de mulheres, crianças e minorias, além de preservar a soberania jurídica nacional.

“O que temos visto em outros países é que a tolerância com a aplicação de normas da Sharia, ainda que de forma paralela, muitas vezes acaba resultando em restrições a direitos básicos de mulheres e crianças. O Brasil não pode correr esse risco”, afirmou o deputado.

Ele acrescentou:

“Respeitamos a liberdade religiosa, mas não aceitaremos qualquer prática que contrarie a Constituição e relativize a dignidade e a igualdade garantidas a todos.”

O que prevê o projeto

O texto estabelece que nenhuma prática, contrato ou organização poderá aplicar regras religiosas que contrariem a legislação brasileira.

Também proíbe expressamente medidas que discriminem ou subjuguem mulheres, crianças e minorias.

Entre os pontos vetados estão:

punições corporais;

casamentos forçados;

coerção e intimidação;

contratos que impliquem renúncia de direitos fundamentais;

criação de sistemas jurídicos paralelos no país.

“O que buscamos é impedir a criação de jurisdições paralelas e reforçar que, no Brasil, apenas o ordenamento jurídico nacional tenha validade, preservando a soberania, o Estado Laico e os direitos fundamentais”, declarou Luiz Philippe.

O projeto conta com uma enquete aberta no portal da Câmara dos Deputados.

De acordo com Luiz Philippe, ao participar da votação, os eleitores ajudam no avanço da proposta e demonstram apoio popular à medida.

Lei de Migração e liberdade religiosa

A proposta também altera a Lei de Migração para impedir concessão de visto ou residência a estrangeiros que defendam ou promovam a imposição desse sistema jurídico-religioso quando incompatível com a Constituição brasileira.

Caso isso ocorra após a entrada no país, o estrangeiro poderá ter o visto revogado e ser expulso, com garantia de ampla defesa.

O projeto afirma que não pretende restringir a fé islâmica nem a prática religiosa individual, preservando a liberdade de crença assegurada pela Constituição.

O foco, segundo o autor, seria exclusivamente impedir práticas incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

Islamismo

Um estudo divulgado no ano passado pelo Pew Research Center apontou que o cristianismo segue como a religião com o maior número de fiéis no mundo, reunindo cerca de 2,3 bilhões de adeptos – o equivalente a quase 30% da população global.

O levantamento aponta ainda que o islamismo reúne aproximadamente 2 bilhões de seguidores – o equivalente a 25,6% da população mundial – e registrou um crescimento de 1,8 ponto percentual na última década.

Ainda sem relator, o projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara. Depois disso, deverá passar pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Relações Exteriores e Defesa Nacional e, por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.