A possibilidade de autolicenciamento ambiental para obras de médio porte, o fim da responsabilização por impactos ambientais indiretos e a redução da participação social nos processos de licenciamento foram alguns dos retrocessos do Projeto de Lei (PL) 2159/2021 citados, nesta quarta-feira (14), pelo secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Paulo Capobianco.
“O projeto viola, da forma como está, alguns princípios fundamentais que já foram trazidos pelo Supremo para resolver outras inúmeras questões ocorridas, principalmente, no governo anterior. O Supremo adotou o princípio do não retrocesso como um princípio basilar nas suas decisões e esse projeto de lei, evidentemente, traz um conjunto grande de retrocessos”, disse João Paulo Capobiano.
Para o secretário executivo do MMA, o texto fragiliza os licenciamentos e traz retrocessos ambientais já rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O comentário foi feito em Seminário promovido por organizações da sociedade e pesquisadores na Universidade de Brasília (UnB) para discutir o PL, em Brasília (DF).
Em tramitação no Senado, o PL cria novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil e deve ser votado nas comissões na próxima semana. O texto é alvo de críticas de ambientalistas, que ainda citam o fim de licenças para atividades agropecuárias como outro retrocesso do texto.
Capobianco destacou que o PL contraria o que foi consolidado pela Constituição no tema da proteção ambiental e citou a criação, pelo projeto, da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) que, para o secretário, permite o autolicenciamento com autorizações automáticas.
“[O LAC] passa a ideia de que o empreendedor pode, por conta própria, definir qual é o impacto, se credenciar e se autolicenciar. No fundo, com a falta de quadros, seria quase que uma licença por W.O. É mais ou menos isso que a LAC faz. Mas é uma ilusão porque o dano ambiental permanece, o impacto permanecerá. E esse impacto não poderá ser ignorado”, comentou.
Para o secretário do MMA, o projeto de lei trará insegurança jurídica porque os licenciamentos via LAC serão judicializados. “Temos vários casos em estados que o Supremo já derrubou leis estaduais que estabeleceram LACs, declarando essas legislações inconstitucionais”, acrescentou.
Capobianco disse ainda que é “absolutamente incompreensível” que o projeto inclua a possibilidade de licenças via LAC para empreendimentos de médios portes e impactos. Ele criticou ainda a ausência de regulação para o setor da mineração.
“Vai ficar um vácuo legal. Terá que haver uma outra lei para regulamentar a mineração. Enquanto isso, nós vamos ter um vácuo legal”, disse.
Segundo o secretário, o governo está trabalhando no Senado para “minimizar” os efeitos negativos do texto, mas destacou que o tempo é curto, uma vez que há um indicativo para votação em plenário na próxima semana. “O tempo para se influenciar é curto”, comentou.
Tramitação
O PL tramita de forma simultânea nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CAR) sob as relatorias dos senadores Confúcio Moura (MDB) e Tereza Cristina (PP-MS), com apoio do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Nessa terça-feira (13), foi dada vista ao relatório, que deve ser votado na próxima semana, podendo ser levado ao plenário em seguida.
Participação Social
A redução do papel nos processos de licenciamento dos conselhos estaduais, municipais e do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) é “muito grave”, segundo João Paulo Capobianco, porque limita a participação social, aumentando o poder do Estado nos processos licitatórios ambientais.
“Isso é um absurdo porque esses conselhos reúnem os diferentes atores. Eles têm o contraditório. Se transferimos a definição de quais empreendimentos estão sujeitos ao licenciamento, em função do seu grau de impacto, apenas para o órgão executivo, que está sob pressão do empreendedor, que muitas vezes é o próprio Estado, a pressão para fragilizar, ou ser menos rigoroso na definição do grau de impacto, virá com muita força”, argumentou.
Impactos Indiretos
Outro ponto do projeto de lei “absolutamente gravíssimo”, segundo Capobianco, é o que exclui da responsabilidade do empreendimento pelos impactos ambientais indiretos.
“O empreendedor que fará uma obra que irá provocar impactos indiretos conhecidos, demonstrados ao longo da história, não terá nenhuma responsabilidade de adotar medidas ou investir recursos para minimizar esses impactos indiretos. Nós vamos transferir para o Estado, para o poder público, o custo total de se fazer as medidas mitigatórias”, destacou.
Outro lado
Os senadores favoráveis ao projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil argumentam que, atualmente, existem muitas normais contraditórias que dificultam os empreendimentos, sendo necessária uma legislação nacional para unificar e padronizar o processo de licenciamento no país.
Além disso, os parlamentares reclamam que os licenciamentos atuais são burocráticos, demoram anos, e dificultam o desenvolvimento econômico. A relatora do projeto na Comissão de Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS), defendeu que é preciso aprovar logo a matéria.
“Os empreendimentos maiores precisam [da urgência da aprovação do texto]. Precisamos de modernização, agilidade, sem perder a eficiência e sem precarizar nada”, disse.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) argumenta que o país não pode se desenvolver com a morosidade nos licenciamentos ambientais.
“Ninguém quer fazer nada de forma irresponsável, mas chega um ponto que a coisa fica inviável. Você não pode fazer uma ferrovia porque não pode fazer a ferrovia. Você não pode fazer uma hidrovia porque não pode. Uma coisa assim é insana”, destacou.
