O Governo do Estado de Rondônia aprovou a Lei n° 5.724 em 5 de janeiro de 2024, que trata do prazo de validade do Laudo Médico Pericial que confirma o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no Estado de Rondônia. Segundo a lei, o laudo médico que confirme o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passa a ter validade indeterminada em todo o Estado para todos os fins legais.
Esta Lei permite que o laudo seja emitido por um médico da Rede Pública de Saúde ou da rede privada, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação. Ela foi proposta com o objetivo de agilizar o atendimento nos serviços de saúde, educação e previdência, evitando a necessidade de renovação frequente do documento pelo usuário.
De acordo com o Ministério da Saúde (MS), o diabetes mellitus tipo 1 é uma doença crônica não transmissível e hereditária, geralmente diagnosticada na infância ou adolescência, mas que também pode se manifestar na fase adulta. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, mais de 13 milhões de pessoas vivem com diabetes no Brasil, sendo que 600 mil delas têm o tipo 1.
O tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) visa controlar a doença e inclui o uso de insulina e outros medicamentos conforme prescrição médica, juntamente com orientações para um estilo de vida saudável. Os medicamentos são distribuídos pela Coordenadoria de Gestão e Assistência Farmacêutica (CGAF), localizada na Rua Aparício de Moraes, n° 4338 – Bairro Industrial, em Porto Velho.
Para o governador em exercício, Sérgio Gonçalves, essa iniciativa proporciona uma melhor qualidade de vida para as pessoas com diabetes, uma vez que o laudo passa a ter validade por tempo indeterminado, considerando que se trata de uma doença crônica. “Estamos simplificando o processo, permitindo que o laudo seja emitido tanto na rede pública quanto na privada, desde que esteja em conformidade com a legislação de saúde. Com a nova lei, os portadores dessa doença crônica poderão ter acesso a benefícios, como medicamentos gratuitos de forma contínua”, destacou.
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*Governo do Estado de Rondônia
