A disputa para manter as plataformas de apostas funcionando no Brasil ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (9). O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os processos judiciais que questionam a proibição das bets sejam suspensos em todo o país. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e busca evitar que empresas consigam autorizações em determinados estados enquanto outras continuam impedidas de operar.
A medida está relacionada à Medida Provisória 1.394/2026, publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu nacionalmente as plataformas de apostas de quota fixa. A constitucionalidade da norma é questionada em quatro ações no STF, apresentadas por entidades ligadas ao setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Enquanto o Supremo não toma uma decisão definitiva, empresas tentaram recorrer à Justiça Federal para continuar funcionando. Em São Paulo, três casas de apostas chegaram a conseguir uma liminar favorável, mas a autorização foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ao justificar a suspensão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, alertou que a multiplicação de decisões diferentes poderia provocar insegurança jurídica e permitir que a mesma proibição fosse aplicada de maneira desigual. Fux concordou com o argumento e destacou os riscos sociais relacionados à exploração das apostas. A paralisação dos processos continuará até que o plenário do STF julgue a validade constitucional da medida. Na semana passada, durante audiência pública sobre o tema, o ministro chegou a manifestar posicionamento contrário às bets, apontando os impactos da atividade sobre a saúde pública e a economia das famílias.
Fonte: CNN Brasil
