A morte de Marta Isabelle, adolescente vítima de tortura e cárcere privado, deu nome a uma lei que busca impedir que outras crianças e adolescentes fiquem longe da escola e fora do alcance da rede de proteção. A Lei Estadual nº 6.398/2026 instituiu a Política Estadual de Busca Ativa Escolar em Rondônia, estabelecendo medidas para localizar estudantes afastados das salas de aula, garantir o retorno aos estudos e acompanhar cada caso.
Na quarta-feira (28), a promotora de Justiça Cláudia Machado dos Santos Gonçalves apresentou, em Cacoal, as diretrizes da legislação durante encontro promovido a convite da Superintendência Regional de Educação e da Secretaria Municipal de Educação. A iniciativa envolve escolas públicas e privadas, Conselhos Tutelares, segurança pública, assistência social, saúde, instituições religiosas, esportivas, culturais e organizações da sociedade civil. O trabalho prevê identificação dos casos, comunicação entre os órgãos, localização das famílias, proteção, reintegração escolar e acompanhamento, com registros e prazos definidos. Pais e mães devem ser procurados, já que ambos, em regra, exercem o poder familiar.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) será responsável por fiscalizar a execução da política, podendo realizar reuniões e emitir recomendações para cobrar o cumprimento das obrigações. Casos que indiquem violação de direitos deverão ser comunicados conforme os procedimentos legais ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público. A promotora também lembrou que o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê penalidades para quem descumpre injustificadamente deveres de proteção. Mais do que garantir uma vaga na escola, a lei busca impedir que a ausência de uma criança passe despercebida.
Fonte: Portal SGC
