O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) formalizou, nesta quinta-feira (16), a apresentação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a eliminação da escala de trabalho 6×1.
O acréscimo legislativo estabelece que a União se responsabilize por ressarcir o setor empresarial pelos custos advindos de uma hipotética migração para o novo regime laboral. A matéria encontra-se na dependência de análise e posterior deliberação por parte dos parlamentares.
Segundo justificou o congressista, a medida almeja atenuar o impacto financeiro que a nova regulamentação acarretaria ao segmento produtivo nacional. O deputado esclareceu que o dispositivo proposto obriga o Poder Público a absorver os ônus dessa transição, impedindo que o peso da alteração recaia unicamente sobre os ombros dos empregadores.
Divergindo frontalmente do entendimento que prevalece na base aliada do Palácio do Planalto, o parlamentar sustenta que a compensação estatal deve ser viabilizada por intermédio de políticas fiscais e de estímulo econômico:
— É inadmissível que o Estado, ao expandir garantias de indiscutível ressonância popular, limite-se a repassar a fatura ao empregador. Reformas dessa envergadura demandam seriedade institucional, criteriosa análise técnica, calibragem de variáveis econômicas e a implementação de instrumentos que propiciem uma adaptação progressiva, o incremento da produtividade e a salvaguarda dos empregos formais — assinala um excerto da proposição.
Integrantes do alto escalão da administração de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) advogam a tese de que o custeio da transformação deva ser internalizado pela própria dinâmica do mercado — uma solução que, na avaliação dos críticos, poderia desencadear, além de dispensas em massa, um repasse inflacionário ao consumidor final.
O argumento central mobilizado pelos aliados do presidente Lula repousa na premissa de que trabalhadores submetidos a jornadas menos extenuantes desfrutam de maior bem-estar e, em contrapartida, entregam níveis superiores de eficiência e qualidade no desempenho de suas funções.
Adicionalmente, aponta-se para a redução nos índices de acidentalidade e no acometimento de enfermidades de ordem física ou psicológica, minimizando as ausências por licença médica.
— Um trabalhador devidamente repousado executa suas tarefas com mais excelência, seu rendimento é ampliado. (…) Observem a experiência de outras nações: quando se promoveu a redução da carga horária, quando se reorganizaram os turnos de serviço, o desfecho foi o crescimento da produtividade — declarou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.
Nesta quarta-feira (15), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa deverá submeter a votação, na próxima quarta-feira (22), a PEC que visa abolir a jornada 6×1.
O parecer de teor favorável foi protocolado na última terça-feira (14) pelo relator designado, deputado Paulo Azi (União-BA). Todavia, a apreciação da matéria foi momentaneamente suspensa em virtude de um requerimento de vista coletiva. Com a finalidade de conferir maior celeridade ao rito de tramitação, novas sessões deliberativas extraordinárias foram agendadas na Câmara, devendo se estender até esta sexta-feira (17). Com: Pleno News.
